AREsp 1517048 - DECISAO

AREsp 1517048 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão suscitada quanto ao art. 280 do CPC/2015 não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua análise, e porque o decidido pelo Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre aplicação do IRSM de 39,67% quando prevista no regulamento, alcance da prescrição quinquenal das prestações e ilegitimidade da patrocinadora para figurar no polo passivo.

Parties
Autora: Sucessão; Ré: CEEE-D; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria Complementar, Prescrição Quinquenal Das Prestações, Legitimidade Ativa E Passiva, Aplicação Do IRSM De Fevereiro De 1994 (39, 67%), Denunciação Da Lide, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Previdência Privada Processual Civil Direito Previdenciário Revisão De Aposentadoria Complementar Prescrição Quinquenal Das Prestações Legitimidade Ativa E Passiva Aplicação Do IRSM De Fevereiro De 1994 (39,67%) Denunciação Da Lide +1 more

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Parties

Sucessão

Autora

CEEE-D

Ré

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 280 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do índice IRSM de 39,67% na revisão do salário-de-contribuição
  3. 3 alcance da prescrição nas ações revisórias de previdência complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão suscitada quanto ao art. 280 do CPC/2015 não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua análise, e porque o decidido pelo Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre aplicação do IRSM de 39,67% quando prevista no regulamento, alcance da prescrição quinquenal das prestações e ilegitimidade da patrocinadora para figurar no polo passivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.