REsp 1919947 - DECISAO

REsp 1919947 - DECISAO

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Corré: VALE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria Complementar, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Inclusão De Verbas Trabalhistas No Cálculo Do Benefício, Recomposição De Reserva Matemática, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Recursos Repetitivos (temas 936 E 955)
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Revisão De Aposentadoria Complementar Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Inclusão De Verbas Trabalhistas No Cálculo Do Benefício Recomposição De Reserva Matemática Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

VALE FERTILIZANTES S/A

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da patrocinadora para figurar no polo passivo de ações relativas a benefícios previdenciários
  2. 2 incidência de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria complementar
  3. 3 condicionamento da revisão do benefício à previsão regulamentar e à recomposição prévia da reserva matemática