AREsp 2174165 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 943/STJ), reconhecendo que a migração para o REG/REPLAN Saldado implicou transação/novação que impede a revisão do benefício com aplicação de índice de correção monetária; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EDISON SERAFIM DA SILVA; Agravante: RICARDO NISHIMURA; Agravante: CLEIDE REGINA PRADO; Agravante: MIRIAM TANAKA FUJISAWA; Agravante: MIRIAM WILLERS FAGUNDES; Agravante: JOÃO BAPTISTA DE LIMA JUNIOR; Agravante: PAULO DE JESUS GODOI; Agravante: JOÃO CARLOS JAGHER MENDES; Agravante: ADILSON JOSÉ MAZZARI DE CASTRO; Agravada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria Complementar, Migração De Plano De Previdência Complementar, Correção Monetária (inpc), Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Tema 943/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Previdência Privada Revisão De Aposentadoria Complementar Migração De Plano De Previdência Complementar Correção Monetária (inpc) Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Tema 943/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDISON SERAFIM DA SILVA

Agravante

RICARDO NISHIMURA

Agravante

CLEIDE REGINA PRADO

Agravante

MIRIAM TANAKA FUJISAWA

Agravante

MIRIAM WILLERS FAGUNDES

Agravante

JOÃO BAPTISTA DE LIMA JUNIOR

Agravante

PAULO DE JESUS GODOI

Agravante

JOÃO CARLOS JAGHER MENDES

Agravante

ADILSON JOSÉ MAZZARI DE CASTRO

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 943/STJ à migração de plano de previdência complementar
  3. 3 Efeito de transação/novação sobre pretensão de recomposição por variação do INPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 943/STJ), reconhecendo que a migração para o REG/REPLAN Saldado implicou transação/novação que impede a revisão do benefício com aplicação de índice de correção monetária; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos