REsp 2111003 - DECISAO

REsp 2111003 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 955 e 1.021 e respectivos precedentes), a Corte entendeu que a revisão do benefício de aposentadoria complementar pode ser admitida quando a ação foi ajuizada antes do julgamento dos temas repetitivos e houver previsão regulamentar, mas condicionou tal revisão à recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante, apurada por estudo técnico atuarial; assim, não houve violação às disposições invocadas da Lei Complementar n. 109/2001 nem à regulamentação do plano, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: EDEMILSON ALVES DE SOUZA DO NASCIMENTO; Recorrida (patrocinadora): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Recorrida (entidade Fechada De Previdência Complementar): FUNDAÇÃO COPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Aposentadoria Complementar Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Responsabilidade Do Participante E Do Patrocinador, Prescrição, Temas Repetitivos (tema 955, Tema 1021)
Previdência Complementar Processo Civil Revisão De Aposentadoria Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Responsabilidade Do Participante E Do Patrocinador Prescrição Temas Repetitivos (tema 955, Tema 1021)

Case Brief

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Parties

EDEMILSON ALVES DE SOUZA DO NASCIMENTO

Recorrente

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrida (patrocinadora)

FUNDAÇÃO COPEL

Recorrida (entidade Fechada De Previdência Complementar)

Procedural Posture

Ação Revisional De Aposentadoria Complementar Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Condicionamento da revisão do benefício à recomposição prévia e integral da reserva matemática
  2. 2 Responsabilidade pelo custeio das reservas matemáticas entre participante e patrocinador
  3. 3 Aplicação e prevalência dos Temas 955 e 1021 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 955 e 1.021 e respectivos precedentes), a Corte entendeu que a revisão do benefício de aposentadoria complementar pode ser admitida quando a ação foi ajuizada antes do julgamento dos temas repetitivos e houver previsão regulamentar, mas condicionou tal revisão à recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante, apurada por estudo técnico atuarial; assim, não houve violação às disposições invocadas da Lei Complementar n. 109/2001 nem à regulamentação do plano, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem