REsp 2136627 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CICERO EMANUEL BARROS DA NOBREGA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 858/861): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DE PERÍODO LABORADO COMO AUTÔNOMO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE TEMPO LABORADO SOB REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. MÉDICO. ENQUADRAMENTO ATÉ 1995. PPP ASSINADO POR REPRESENTANTE DA EMPRESA E RESPONSÁVEL TÉCNICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS COMPROVADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS A PARTIR DO PEDIDO DE REVISÃO. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular em face de sentença, proferida pelo Juiz da 4ª Vara Federal da Paraíba, que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial para: "a) incluir, no cálculo do tempo de contribuição total, as competências referentes aos recolhimentos como autônomo, referentes ao período de 01/05/1979 a 30/11/1980; b) reconhecer como especial os períodos laborados pelo autor de 02/02/1991 a 30/05/1993 e de 01/11/1998 até 22/04/2019, data do início do benefício de aposentadoria por idade, convertendo-o pelo fator 1,4; c) revisar os coeficientes do benefício de aposentadoria por idade concedido ao autor, calculando-se, em seguida, a nova renda mensal do autor, desde a DIB (22/04/2019); d) pagar as prestações vencidas desde a data de início do benefício até a data da efetiva revisão, devidamente atualizadas pelo INPC desde a data do vencimento de cada verba, e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança, a contar da citação até 09/12/2021, momento a partir do qual a atualização deverá se dar apenas pela taxa SELIC, na forma do art. 3º da EC n. 113/21. O MM. Magistrado de primeiro grau não reconheceu o direito do autor da contagem do tempo laborado na Secretaria de Estado da Administração (RPPS) de 01/06/1982 a 20/06/1989, ao fundamento de que o autor não fez tal requerimento quando do pedido administrativo de concessão de aposentadoria. Honorários advocatícios a cargo do INSS fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Honorários devidos pela parte autora arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 2. Em suas razões recursais, alega o INSS que não é possível computar, no caso, seja como carência, seja como tempo de contribuição para fins de cálculo mensal, o tempo ficto decorrente de reconhecimento de atividade especial. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. 3. O particular defende a possibilidade de complementação de provas em fase recursal e pugna pelo cômputo do vínculo do autor com a Secretaria de Estado da Administração (de 01/06/1982 a 20/06/1989) no cálculo da aposentadoria, ao fundamento de que o seu benefício pode ser revisado no prazo de 10 anos, sem que haja violação ao princípio do ato jurídico perfeito. Requer que o INSS seja condenado ao pagamento das parcelas vencidas, desde a primeira DER em 18/04/2017, ao argumento de que nessa data o INSS tinha ciência do tempo de contribuição da Secretaria de Estado da Administração e bem como estava em posse dos demais documentos que embasaram os pedidos da inicial. Subsidiariamente, requer que seja reconhecido o direito aos retroativos desde a 22/01/2019, DER do benefício de aposentadoria por idade deferido pelo INSS. E ao fim pugna pela revisão da sua condenação em honorários advocatícios, ao fundamento de que foi vencedora em grande parte dos pedidos e que somente o INSS deve ser condenado em tais verbas. 4. No caso dos autos, o autor requereu administrativamente, em 18/04/2017, aposentadoria por tempo de contribuição, que foi indeferida pelo INSS em decisão proferida em 26/07/2017. Em 22/04/2019, solicitou aposentadoria por idade, que foi concedida, desde a DER, em decisão proferida em 25/11/2019. Posteriormente, em 30/09/2022, protocolou pedido de revisão de aposentadoria por idade, que foi indeferido em 13/10/2022. 5. Diante do indeferimento administrativo, o autor pugnou à inicial da ação de revisão de aposentadoria por idade: a) o reconhecimento de atividade especial do período de 02/02/1991 a 30/05/1993, pelo enquadramento por categoria profissional (item 2.1.3 do Decreto 53.831/64), até 28/04/1995; e, após 29/04/1995, de 01/11/1998 até 28/02/2019, pela efetiva exposição a agentes biológicos durante todo o período contributivo laborado como médico empregado e cooperado; b) a inclusão no CNIS e cômputo, no cálculo do tempo de contribuição, dos salários-de-contribuição do período laborado como autônomo de 01/05/1979 a 30/11/1980; c) o cômputo do vínculo da Secretaria de Estado da Administração (de 01/06/1982 a 20/06/1989) no cálculo da aposentadoria já deferida; c) revisão do benefício previdenciário concedido, contabilizando o tempo total de 41 (quarenta e um) anos, 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de contribuição de tempo de contribuição, com a incidência do fator previdenciário maior que 1 (um), desde a primeira DER em (18/04/2017); d) a condenação do INSS no pagamento das parcelas vencidas desde 18/04/2017; e) o pagamento em honorários advocatícios. 6. No que se refere à inclusão no CNIS e cômputo, no cálculo do tempo de contribuição, dos salários-de-contribuição do período laborado como autônomo de 01/05/1979 a 30/11/1980, verifica-se que o INSS não impugnou tal reconhecimento, descabendo, portanto, sua reanálise. No mais, o autor juntou cópia das GPS referentes aos períodos de 05/1979 a 11/1980, devidamente pagas (doc. Id: 4058201.11141373) 7. Já no que se refere ao cômputo do vínculo da Secretaria de Estado da Administração (de 01/06/1982 a 20/06/1989) no cálculo da aposentadoria, merece reforma a sentença proferida. 8. O benefício previdenciário pode ser revisto, no prazo de 10 (anos), nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Não se vislumbra, portanto, impedimento para contabilidade do referido período, sendo certo que o autor colacionou aos autos a Certidão de Tempo de Contribuição do referido labor, que foi expedida em 10/10/2022. 9. O art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 prevê a possibilidade de conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais para tempo de serviço comum, com o acréscimo pertinente, quando o segurado vier a exercer atividades que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. 10. A EC 103/2019 trouxe alterações no que se refere à conversão, garantindo a possibilidade de se converter o tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213/91, ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até 13.11.2019, data da entrada em vigor da referida emenda constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (§ 2º do art. 25 da EC nº 103/2019). 11. No período até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº. 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 12. A partir de 29/04/95, com a edição da Lei nº 9.032/95, que alterou a Lei nº 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto nº 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, o que se comprovava por meio da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos. 13. O STJ assentou a tese no sentido de que "a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos pode ser feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho", e que "o laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP". 14. No que se refere à necessidade de existência de responsável técnico e de sua subscrição no PPP, a TNU ao julgar o Tema 208 definiu ser necessária a indicação de responsáveis pelos registros ambientais para validação das informações no PPP. Essa Quinta Turma Julgadora tem se manifestado no sentido de exigir a subscrição do responsável técnico para fins de admissão dos PPPs/LTCAT como prova de atividade especial. (PROCESSO: 08138754020214058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2023); (PROCESSO: 08239407620214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2023). 15. Para comprovar o alegado, o autor colacionou aos autos dados do CNIS; CTPS; PPP assinado por representante da empresa e responsável técnico e relatório discriminativo de contribuições previdenciárias (docs. ids: 4058201.11141370, 4058201.11141371, 4058201.11141374) 16. No período de 02/02/1991 a 30/05/1993 - vínculo com a Casa de Saúde Dr. Francisco Brasileiro - consta da CTPS que o autor laborou como médico. No período de 01/11/1998 até a DER - labor na condição de Médico Cooperado da Unimed - o PPP, subscrito por representante da empresa e responsável técnico, indica que o autor trabalhou como médico cardiologista, de 15/10/1996 até a data da expedição (30/06/2022), com exposição a agentes biológicos (microrganismos), de forma habitual e permanente, sem a utilização de EPI eficaz. 17. Observadas as circunstâncias fáticas e jurídicas, tem-se que a atividade de desenvolvida pelo autor de 02/02/1991 a 30/05/1993, com exposição a microrganismos, deve ser reconhecida como especial, mediante o enquadramento por categoria profissional, vez que anterior a Lei n. 9.032/95 e a atividade de médico está prevista no anexo do Decreto nºs. 53.831/64 (item 2.1.3), bem como as atividades exercidas de 15/10/1996 até a DER, diante da comprovação de exposição a agentes nocivos, conforme informações constantes no PPP subscrito por profissional técnico. 18. No que se refere aos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, requerida em 2017, observa-se que o INSS havia reconhecido administrativamente, em 18/04/2017, 23 anos, 4 meses e 7 dias de tempo de contribuição. Com a inserção da contagem do período laborado na Secretaria de Administração (4 anos 8 meses e 15 dias) e a aplicação do fator 1,4 sobre o tempo laborado em condição especial que acarreta o acréscimo de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias, tem-se que a parte autora computava mais de 35 anos de contribuição da data da primeira DER (18/04/2017), sendo devido o reconhecimento de tal direito. 19. Contudo, tendo em vista que a parte autora somente requereu o reconhecimento do labor especial, bem como o cômputo do trabalho exercido sob regime estatutário, com a apresentação da respectiva CTC, nos autos administrativos de revisão, protocolado em 30/09/2022, é a partir dessa data que os efeitos de tais direitos devem incidir na aposentadoria a ser revisada. 20. No tocante à impossibilidade de conversão de atividade especial em tempo comum objetivando majorar a renda mensal da aposentadoria por idade, resta prejudicado tal pedido, em razão do reconhecimento à aposentadoria por tempo de contribuição. 21. Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, somente o INSS deve ser condenado em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 22. Parcelas vencidas com juros e correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 23. Apelação do particular parcialmente provida, para reconhecer: a) como especiais os períodos de 02/02/1991 a 30/05/1993 e de 15/10/1996 até a 18/04/2017(DER); b) o cômputo do vínculo da Secretaria de Estado da Administração (de 01/06/1982 a 20/06/1989) no cálculo da aposentadoria; c) o direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde 30/09/2022; d) como indevidos os honorários a cargo da parte autora e condenar o INSS em honorários advocatícios. Apelação do INSS improvida. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que "a decisão recorrida deu a legislação federal que rege a matéria interpretação diversa da interpretação dada por este Superior Tribunal de Justiça" (fl. 910), bem como dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Região, quanto à interpretação dos arts. 49, b, c/c o art. 54, ambos da Lei 8.213/1991, e à retroação dos efeitos financeiros do pedido revisional à data do requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário (fls. 900/924). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 985/991). O recurso foi admitido (fl. 993). É o relatório. De início, verifico que a parte recorrente apontou também como paradigma decisão monocrática deste Tribunal, citada às fls. 913/916, contudo, o julgado indicado não é adequado para demonstrar o dissídio jurisprudencial, uma vez que somente julgados proferidos por órgãos colegiados são apropriados para a comprovação da divergência. Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. 2. AGRAVO IMPROVIDO. .. 1.1. De fato, quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento na Súmula n. 83/STJ, a contradita deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o único paradigma apontado nas razões do agravo, pelo qual buscava fazer o cotejo analítico, refere-se a uma decisão monocrática desta Corte, a qual nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, não serve para comprovação da divergência jurisprudencial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.947.514/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021, sem destaque no original.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REPASSE AO CONSUMIDOR DE DESPESAS INERENTES À ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DIVERGENCIA COM DECISÃO MONOCRATICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. .. 2. A recorrente aponta divergência jurisprudencial com decisão monocrática proferida em ação civil pública pelo mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido. Todavia, decisão monocrática não serve para a função de paradigma jurisprudencial, a fim de configuração do dissídio interpretativo. A manifestação unipessoal do relator não compreende o conceito coletivo de "tribunal", almejado pela Constituição da República. Precedentes. Ademais, incidiria o óbice contido na Súmula 13/STJ. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.855.530/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. .. 2. No tocante à alegada incidência do art. 908 do CPC, não há como conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, visto que os julgados desta Corte trazidos à colação foram proferidos por decisões monocráticas, as quais não servem a este desiderato, conforme disciplina o § 1º do art. 255 do RISTJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.825.110/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 22/5/2020, sem destaque no original.) Quanto aos demais julgados apontados como paradigmas, destaco que, para o Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a demonstração da divergência jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. .. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.155/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. .. VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaque no original.) No caso dos autos, a parte recorrente não procedeu ao devido cotejo analítico dos julgados confrontados, apenas transcreveu suas ementas, conforme se observa às fls. 916/921, o que impede, portanto, o conhecimento do recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA