AREsp 1500279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para manter a decisão do Juízo do cumprimento de sentença que limitou as astreintes ao montante de R$28.140,00 (30 dias), por entender que o valor originalmente fixado era excessivo e poderia ensejar enriquecimento indevido, aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a jurisprudência citada (REsp 1.475.157/SC).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: Diego Roberto Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para manter a decisão do Juízo do cumprimento de sentença que limitou as astreintes a R$28.140,00 (30 dias).
Legal Topics
Revisão De Astreintes, Redução De Multa Diária, Proporcionalidade E Razoabilidade, Limitação Temporal Das Astreintes
Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Revisão De Astreintes Redução De Multa Diária Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Diego Roberto Pires

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade do valor da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Possibilidade de limitação temporal das astreintes pelo magistrado
  3. 3 Revisão do valor das astreintes no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para manter a decisão do Juízo do cumprimento de sentença que limitou as astreintes ao montante de R$28.140,00 (30 dias), por entender que o valor originalmente fixado era excessivo e poderia ensejar enriquecimento indevido, aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a jurisprudência citada (REsp 1.475.157/SC).

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para manter a decisão do Juízo do cumprimento de sentença que limitou as astreintes a R$28.140,00 (30 dias).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão do Juízo do cumprimento de sentença nos seus exatos termos