AREsp 1775843 - DECISAO

AREsp 1775843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao art. 53 da Lei 9.784/1999, e porque a matéria controvertida envolve fundamento constitucional e interpretação de lei local que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 280/STF); ademais, o Tribunal de origem acolheu que as 10 horas integravam a jornada de 40 horas e, portanto, compunham a base de cálculo contributiva, razão pela qual a revisão pretendida atingiria ato jurídico perfeito e a irredutibilidade de vencimentos.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - IPREJUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Revisão De Ato Administrativo, Concessão De Benefício Previdenciário, Incidência De Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Ato Jurídico Perfeito E Irredutibilidade De Vencimentos
Previdenciário Direito Administrativo Processual Civil Revisão De Ato Administrativo Concessão De Benefício Previdenciário Incidência De Contribuição Previdenciária Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - IPREJUN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 53 da Lei 9.784/1999
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre horas excedentes relativas a função gratificada
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa e respeito ao ato jurídico perfeito/irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao art. 53 da Lei 9.784/1999, e porque a matéria controvertida envolve fundamento constitucional e interpretação de lei local que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 280/STF); ademais, o Tribunal de origem acolheu que as 10 horas integravam a jornada de 40 horas e, portanto, compunham a base de cálculo contributiva, razão pela qual a revisão pretendida atingiria ato jurídico perfeito e a irredutibilidade de vencimentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.