REsp 1536361 - DECISAO

REsp 1536361 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, fundando-se em princípios constitucionais (devido processo/contraditório/ampla defesa), matéria cuja competência para apreciação é do Supremo Tribunal Federal conforme art. 102 da Constituição Federal; assim, o STJ não pode uniformizar a legislação infraconstitucional sobre ponto decidido em base constitucional, e, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: SOLANGE SILVEIRA MEDEIROS; Ré: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Decadência, Aposentadoria E Pensão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Controle Do Tribunal De Contas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Decadência Aposentadoria E Pensão Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

SOLANGE SILVEIRA MEDEIROS

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 54 da Lei 9.784/1999 (prazo decadencial para revisão)
  2. 2 natureza dos atos de aposentadoria (compostos vs complexos)
  3. 3 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo de revisão

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, fundando-se em princípios constitucionais (devido processo/contraditório/ampla defesa), matéria cuja competência para apreciação é do Supremo Tribunal Federal conforme art. 102 da Constituição Federal; assim, o STJ não pode uniformizar a legislação infraconstitucional sobre ponto decidido em base constitucional, e, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conhecer do Recurso Especial.