REsp 1536361 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais suscitadas, pela inovação recursal em relação aos pontos não apreciados pelo Tribunal a quo e porque as questões constitucionais apontadas competem ao Supremo Tribunal Federal, de modo que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Prequestionamento, Nulidade De Ato Administrativo, Decadência, Coisa Julgada
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.784/99 a fatos ocorridos antes de sua vigência
  2. 2 Exigência do devido processo legal em revisões administrativas promovidas pelo TCU
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais suscitadas, pela inovação recursal em relação aos pontos não apreciados pelo Tribunal a quo e porque as questões constitucionais apontadas competem ao Supremo Tribunal Federal, de modo que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.