MS 30467 - DECISAO

MS 30467 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem apontou vício específico no procedimento administrativo de revisão da anistia; a Primeira Seção e o entendimento do STF exigem prova de ilegalidade ou condução irregular para justificar intervenção jurisdicional, tendo sido efetuado juízo de retratação e afastada a decadência.

Parties
Impetrante: NILTON LOPES FERREIRA; Autoridade Coatora: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Revisão De Ato Administrativo, Autotutela Da Administração Pública, Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso
Mandado De Segurança Anistia Política Direitos Humanos Processo Administrativo Revisão De Ato Administrativo Autotutela Da Administração Pública Decadência Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

NILTON LOPES FERREIRA

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da anistia política violou o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção ao idoso
  2. 2 Se houve vício no procedimento administrativo de revisão da anistia que autorizasse intervenção jurisdicional
  3. 3 Aplicação da decadência e do poder de autotutela da administração pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem apontou vício específico no procedimento administrativo de revisão da anistia; a Primeira Seção e o entendimento do STF exigem prova de ilegalidade ou condução irregular para justificar intervenção jurisdicional, tendo sido efetuado juízo de retratação e afastada a decadência.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se