REsp 1533589 - DECISAO

REsp 1533589 - DECISAO

Verificou-se nos autos que a sindicância militar comprovou a ausência da condição de dependente da filha do recorrente em razão do exercício de atividade remunerada, e que a exclusão do plano FUSEx em 25/6/2012 decorreu do não preenchimento dos requisitos legais. A alteração da conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ERICO IGNACIO MILANI; Interessada / Beneficiária: FERNANDA MILANI; Recorrido / Administração: EXÉRCITO BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Ato Administrativo, Dependência Econômica Para Benefício Do Fusex, Fundo De Saúde Do Exército (fusex), Sindicância Militar, Súmula 7/stj, Lei 6.880/1980, Lei 9.784/1999
Direito Administrativo Direito Militar Revisão De Ato Administrativo Dependência Econômica Para Benefício Do Fusex Fundo De Saúde Do Exército (fusex) Sindicância Militar Súmula 7/stj Lei 6.880/1980 +1 more

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Parties

ERICO IGNACIO MILANI

Recorrente

FERNANDA MILANI

Interessada / Beneficiária

EXÉRCITO BRASILEIRO

Recorrido / Administração

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de beneficiária do FUSEx por ausência de condição de dependente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Poder de autotutela da Administração e limites temporais/preclusivos da revisão administrativa

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que a sindicância militar comprovou a ausência da condição de dependente da filha do recorrente em razão do exercício de atividade remunerada, e que a exclusão do plano FUSEx em 25/6/2012 decorreu do não preenchimento dos requisitos legais. A alteração da conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se