REsp 2217273 - DECISAO

REsp 2217273 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu com fundamento constitucional que, diante da boa-fé da beneficiária, do longo decurso de tempo e da idade avançada, impõe-se a manutenção do benefício em respeito ao princípio da segurança jurídica; por se tratar de fundamentação eminentemente constitucional, o Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: beneficiária (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão De Ato Administrativo, Limites Ao Desfazimento De Ato Concessório, Segurança Jurídica, Decadência, Autotutela Administrativa, Juros De Mora E Precatórios
Previdenciário Administrativo Processual Civil Constitucional Revisão De Ato Administrativo Limites Ao Desfazimento De Ato Concessório Segurança Jurídica Decadência +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

beneficiária (parte autora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pela Administração diante de decurso de tempo e boa-fé do beneficiário
  2. 2 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 Preclusão do exame em recurso especial de fundamentos eminentemente constitucionais aplicados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu com fundamento constitucional que, diante da boa-fé da beneficiária, do longo decurso de tempo e da idade avançada, impõe-se a manutenção do benefício em respeito ao princípio da segurança jurídica; por se tratar de fundamentação eminentemente constitucional, o Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Manter a decisão de origem que condenou o INSS ao restabelecimento do benefício nas condições originais e ao pagamento dos valores devidos desde o cancelamento indevido, com incidência de juros de mora e correção monetária
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais