REsp 2222367 - DECISAO

REsp 2222367 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado a aplicação da tese fixada no REsp 1.244.182/PB quanto à desnecessidade de devolução de valores eventualmente percebidos indevidamente; por isso, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, viabilizando o exame da matéria fundamental para a decisão.

Parties
Recorrente: JUSTINA MARTINS MEDEIROS; Recorrido: Universidade de Brasília - UnB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Remessa Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics
Revisão De Ato Administrativo, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Devolução De Valores Indevidamente Recebidos, Princípio Do Contraditório, Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Administrativo Processo Civil Revisão De Ato Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Devolução De Valores Indevidamente Recebidos Princípio Do Contraditório +1 more

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Parties

JUSTINA MARTINS MEDEIROS

Recorrente

Universidade de Brasília - UnB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Remessa Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação da tese fixada no REsp 1.244.182/PB
  2. 2 possibilidade de imposição de devolução de valores recebidos indevidamente e incidência da boa-fé do beneficiado
  3. 3 alcance e limites dos embargos de declaração e do dever de enfrentamento de argumentos pelo julgador

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado a aplicação da tese fixada no REsp 1.244.182/PB quanto à desnecessidade de devolução de valores eventualmente percebidos indevidamente; por isso, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, viabilizando o exame da matéria fundamental para a decisão.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada quanto à aplicação da tese do REsp 1.244.182/PB
  • Publique-se e intimem-se