REsp 2100568 - DECISAO

REsp 2100568 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluiu pela irregularidade dos descontos por ausência de procedimento administrativo que garantisse ampla defesa e contraditório, e aplicou a orientação consolidada deste Tribunal (Tema 979/STJ) de que, na ausência de má-fé, as verbas previdenciárias são irrepetíveis, razão pela qual não assiste ao INSS a devolução pretendida; acresceu-se majorativo de honorários sucumbenciais em R$ 500,00.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Ato Administrativo, Decadência Administrativa, Procedimento Administrativo Prévio, Ampla Defesa E Contraditório, Irrepetibilidade De Verbas Previdenciárias, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Indébito Previdenciário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Revisão De Ato Administrativo Decadência Administrativa Procedimento Administrativo Prévio, Ampla Defesa E Contraditório Irrepetibilidade De Verbas Previdenciárias Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão recorrido quanto à restituição de valores recebidos a maior
  2. 2 viabilidade da devolução de valores pagos a maior pelo INSS
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluiu pela irregularidade dos descontos por ausência de procedimento administrativo que garantisse ampla defesa e contraditório, e aplicou a orientação consolidada deste Tribunal (Tema 979/STJ) de que, na ausência de má-fé, as verbas previdenciárias são irrepetíveis, razão pela qual não assiste ao INSS a devolução pretendida; acresceu-se majorativo de honorários sucumbenciais em R$ 500,00.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida