MS 27467 - DECISAO

MS 27467 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de fundamentação suficiente do fumus boni iuris e do periculum in mora: a autoridade coatora agiu em cumprimento de precedente do STF (Tema 839) e instaurou procedimento administrativo assegurando o contraditório e a ampla defesa; a portaria impugnada ressalvou a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas; e a arguição de ilegalidade envolve análise de mérito que não se presta a decisão liminar de natureza satisfativa.

Parties
Impetrante: AGILDO GUEDES VILARIM; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Pessoa Jurídica Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Autotutela Administrativa, Decadência, Concessão De Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo De Mandado De Segurança Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Autotutela Administrativa Decadência +1 more

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Parties

AGILDO GUEDES VILARIM

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Pessoa Jurídica Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de atos de concessão de anistia fundados na Portaria FAB n. 1.104/1964
  2. 2 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no processo administrativo de revisão
  3. 3 ocorrência ou não de decadência do direito da Administração para revisar ato de anistia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de fundamentação suficiente do fumus boni iuris e do periculum in mora: a autoridade coatora agiu em cumprimento de precedente do STF (Tema 839) e instaurou procedimento administrativo assegurando o contraditório e a ampla defesa; a portaria impugnada ressalvou a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas; e a arguição de ilegalidade envolve análise de mérito que não se presta a decisão liminar de natureza satisfativa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 dias, preste as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.