MS 27445 - DECISAO

MS 27445 - DECISAO

No exame prévio para concessão de liminar não restou demonstrado o fumus boni iuris nem o periculum in mora: a anulação pragmatizada decorreu do cumprimento de precedente do STF (Tema 839), o processo administrativo ofereceu oportunidade de defesa à impetrante, e a portaria anulatória preservou a não devolução das verbas já recebidas; ademais, a matéria discutida confunde-se com o mérito e, por isso, a liminar deve ser indeferida.

Parties
Impetrante: IEDA AVELAR FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; processo com seguimento ordinário; autoridade coatora notificada para prestar informações; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Autotutela Administrativa, Decadência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Processo Constitucional Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Autotutela Administrativa Decadência +2 more

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Parties

IEDA AVELAR FERREIRA DA SILVA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão pela Administração de atos de concessão de anistia
  2. 2 observância do devido processo legal no processo administrativo de revisão
  3. 3 decadência do direito de a Administração revisar atos administrativos

Ratio Decidendi

No exame prévio para concessão de liminar não restou demonstrado o fumus boni iuris nem o periculum in mora: a anulação pragmatizada decorreu do cumprimento de precedente do STF (Tema 839), o processo administrativo ofereceu oportunidade de defesa à impetrante, e a portaria anulatória preservou a não devolução das verbas já recebidas; ademais, a matéria discutida confunde-se com o mérito e, por isso, a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; processo com seguimento ordinário; autoridade coatora notificada para prestar informações; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.