ExeMS 15629 - DECISAO

Parties: Exequente: HELIO PAULO DE FREITAS; Executada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Execução / Extinção Da Execução
Legal Topics: Revisão De Ato Administrativo, Inexigibilidade Do Título Judicial, Anulação De Portaria De Anistia, Precatório, Decadência

Anistia Política Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Revisão De Ato Administrativo Inexigibilidade Do Título Judicial Anulação De Portaria De Anistia Precatório +1 more

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Parties

HELIO PAULO DE FREITAS

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

1 possibilidade de revisão administrativa de portarias de anistia com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964
2 efeito da anulação superveniente da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título judicial
3 aplicabilidade da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) ao caso concreto