AREsp 1770847 - DECISAO

AREsp 1770847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal envolve interpretação e aplicação de legislação local (Lei Municipal nº 5.894/2002) em confronto com lei federal, matéria cuja competência para solução compete ao STF nos termos do art. 102, III, "d", da CF, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; ademais, a questão sobre a legalidade da cobrança de contribuição previdenciária é prejudicial à análise de demais pretensões, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Ato Administrativo, Irredutibilidade De Vencimentos, Competência Do STF (art. 102, III, D), Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Contribuição Previdenciária Sobre Parcela Incorporada, Autotutela Administrativa E Decadência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Revisão De Ato Administrativo Irredutibilidade De Vencimentos Competência Do STF (art. 102, Iii, D) Súmula 280/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280 do STF por haver análise de legislação local contestada em face de lei federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º, §1º, VIII, da Lei 10.887/2004 no âmbito municipal
  3. 3 possibilidade de revisão de ato administrativo em face da mudança de entendimento administrativo versus proteção do ato jurídico perfeito e irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal envolve interpretação e aplicação de legislação local (Lei Municipal nº 5.894/2002) em confronto com lei federal, matéria cuja competência para solução compete ao STF nos termos do art. 102, III, "d", da CF, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; ademais, a questão sobre a legalidade da cobrança de contribuição previdenciária é prejudicial à análise de demais pretensões, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial