RMS 66063 - DECISAO

Não se demonstrou a ilegalidade do ato administrativo de revisão dos proventos nem a violação ao contraditório e ampla defesa; diante da ausência de prova pré-constituída e da inadequação do mandado de segurança para questões que exigem dilação probatória, não há direito líquido e certo que autorize a concessão da ordem, devendo o recurso ordinário ser desprovido.

Parties: Impetrante/recorrente: FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO; Autoridade Coatora/impetrado: Governador do Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome: Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Servidor
Legal Topics: Revisão De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Proventos Previdenciários, Ampla Defesa E Contraditório, Prova Pré Constituída, Decadência, Súmula 473 STF

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Case Brief

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Parties

FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Ceará

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

1 legalidade da revisão do ato de passagem à reserva remunerada
2 incorporação de gratificação
3 asseguração do contraditório e ampla defesa em processo administrativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Servidor

Orders

Recurso Ordinário desprovido
Publique-se. Intimações necessárias.