REsp 1707979 - DECISAO

REsp 1707979 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do Estado do Amazonas por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, reconhecendo que a autora recebeu a gratificação por risco de vida por mais de cinco anos, o que autoriza sua incorporação aos proventos de inatividade; não se conheceu do recurso especial da servidora por ultrapassar o óbice da Súmula 7 ao pretender reexame de matéria fático-probatória; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas; Recorrente: Maria Arlete de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Recurso especial do Estado do Amazonas: negado provimento; Recurso especial de Maria Arlete de Carvalho: não conhecido
Legal Topics
Revisão De Ato Administrativo De Aposentadoria, Incorporação De Vantagens Aos Proventos De Inatividade, Prescrição Em Obrigações De Trato Sucessivo (súmula 85), Inadmissibilidade Por Óbice Da Súmula 7, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Revisão De Ato Administrativo De Aposentadoria Incorporação De Vantagens Aos Proventos De Inatividade Prescrição Em Obrigações De Trato Sucessivo (súmula 85) Inadmissibilidade Por Óbice Da Súmula 7 Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Maria Arlete de Carvalho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 alegação de violação dos arts. 489, §1º, 927, 928 e 976 do CPC/2015
  3. 3 incorporação de gratificação por risco de vida aos proventos de inatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do Estado do Amazonas por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, reconhecendo que a autora recebeu a gratificação por risco de vida por mais de cinco anos, o que autoriza sua incorporação aos proventos de inatividade; não se conheceu do recurso especial da servidora por ultrapassar o óbice da Súmula 7 ao pretender reexame de matéria fático-probatória; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial do Estado do Amazonas: negado provimento; Recurso especial de Maria Arlete de Carvalho: não conhecido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial do Estado do Amazonas
  • Não conheço do recurso especial de Maria Arlete de Carvalho