ExeMS 15579 - DECISAO

ExeMS 15579 - DECISAO

Parties
Exequente: GILDATH PEREIRA DE SOUZA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Legal Topics
Revisão De Ato De Anistia, Anulação De Portaria Anistiadora, Inexigibilidade De Título Judicial, Extinção De Execução, Cancelamento De Precatório, Decadência Administrativa
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Parties

GILDATH PEREIRA DE SOUZA

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia após prazo decadencial à luz do RE 817.338/DF
  2. 2 efeitos da decisão administrativa superveniente que anula portaria anistiadora sobre execução judicial
  3. 3 inexigibilidade do título judicial como causa de extinção da execução