REsp 1234295 - ACORDAO

REsp 1234295 - ACORDAO

Em juízo de retratação, o Tribunal alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 626.489/SE, reconhecendo que o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 alcança também os benefícios concedidos anteriormente, com termo inicial em 1º/8/1997, e por isso concedeu provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício pleiteado pela recorrida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial provido em juízo de retratação; reconhecida a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário pleiteado pela recorrida.
Legal Topics
Revisão De Ato De Concessão De Benefício, Prazo Decadencial, Decadência, Repercussão Geral (re 626.489/se), Art. 103 Da Lei Nº 8.213/91, Lei N. 9.528/1997
Processual Civil Previdenciário Revisão De Ato De Concessão De Benefício Prazo Decadencial Decadência Repercussão Geral (re 626.489/se) Art. 103 Da Lei Nº 8.213/91 Lei N. 9.528/1997

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 sobre benefícios concedidos antes de sua vigência
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (1º/8/1997)
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação para adequação ao entendimento do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o Tribunal alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 626.489/SE, reconhecendo que o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 alcança também os benefícios concedidos anteriormente, com termo inicial em 1º/8/1997, e por isso concedeu provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício pleiteado pela recorrida.

Court Disposition

Recurso especial provido em juízo de retratação; reconhecida a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário pleiteado pela recorrida.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com termo inicial em 01/08/1997