REsp 2126176 - DECISAO

REsp 2126176 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao valorar o conjunto probatório, concluiu que não restou demonstrado nexo de causalidade entre os atos apontados e a perda da higidez mental do recorrente, de modo que a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e partes das alegações foram genéricas e deficientemente fundamentadas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MARCELO MENDES POEIRAS; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Revisão De Ato De Reforma, Incapacidade Mental, Acidente De Serviço, Conversão De Férias Prêmio Em Pecúnia, Correção Monetária (ipca E), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação/súmula 284/stf
Direito Administrativo Policial Militar Processo Civil Revisão De Ato De Reforma Incapacidade Mental Acidente De Serviço Conversão De Férias Prêmio Em Pecúnia Correção Monetária (ipca E) +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO MENDES POEIRAS

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a perda de higidez mental do policial configura acidente de serviço para fins de revisão de reforma
  2. 2 Se as férias-prêmio não gozadas podem ser convertidas em pecúnia
  3. 3 Incidência de correção monetária com base no IPCA-E e juros moratórios conforme Tema 810 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao valorar o conjunto probatório, concluiu que não restou demonstrado nexo de causalidade entre os atos apontados e a perda da higidez mental do recorrente, de modo que a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e partes das alegações foram genéricas e deficientemente fundamentadas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se