AREsp 2989110 - DECISAO

AREsp 2989110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de inexistência de omissão no acórdão recorrido e porque, nos termos fáticos reconhecidos pelo Tribunal de origem, a Administração iniciou a revisão após o decurso do prazo decenal previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91, caracterizando decadência do poder de autotutela, conjugado com a presunção de boa-fé do segurado e a ausência de prova de fraude ou má-fé.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Atos Administrativos, Decadência, Presunção De Boa Fé Vs. Má Fé, Devido Processo Legal Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Acumulação De Benefícios
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Revisão De Atos Administrativos Decadência Presunção De Boa Fé Vs. Má Fé Devido Processo Legal Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Acumulação De Benefícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/91
  2. 2 presunção de boa-fé do segurado e ônus de provar má-fé
  3. 3 necessidade de observância do devido processo legal administrativo (intimação, contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de inexistência de omissão no acórdão recorrido e porque, nos termos fáticos reconhecidos pelo Tribunal de origem, a Administração iniciou a revisão após o decurso do prazo decenal previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91, caracterizando decadência do poder de autotutela, conjugado com a presunção de boa-fé do segurado e a ausência de prova de fraude ou má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença; majoração dos honorários a ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.