MS 27568 - DECISAO

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A segurança foi concedida porque a notificação dirigida à impetrante foi genérica, imprecisa e vaga, não especificando os fatos e fundamentos de que deveria se defender nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Assim,...

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Parties
Impetrante: viúva do anistiado; Administração: Ministério da Aeronáutica; Manifestante: Ministério Público Federal; Parte Responsável Pelas Custas: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida; anulação da notificação e de todos os atos subsequentes; restabelecimento da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político
Legal Topics
Revisão De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Autotutela Administrativa
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Parties

viúva do anistiado

Impetrante

Ministério da Aeronáutica

Administração

Ministério Público Federal

Manifestante

União

Parte Responsável Pelas Custas

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal (contraditório e ampla defesa) pela notificação genérica
  2. 2 Revisão administrativa de atos de anistia a cabos da Aeronáutica à luz do RE 817.338/Tema 839 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de especificação dos fatos e fundamentos na notificação conforme art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99

Ratio Decidendi

A segurança foi concedida porque a notificação dirigida à impetrante foi genérica, imprecisa e vaga, não especificando os fatos e fundamentos de que deveria se defender nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Assim, houve vício de forma que justificou a anulação da notificação e de todos os atos subsequentes e o imediato restabelecimento da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político, sem prejuízo do direito da Administração de retomar o processo revisional observando os direitos processuais previstos em lei.

Court Disposition

Segurança concedida; anulação da notificação e de todos os atos subsequentes; restabelecimento da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político

Orders

  • Conceder a segurança
  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram