MS 14568 - ACORDAO

MS 14568 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, concluiu que não há prova segura de má-fé do beneficiário exigida pelo Tema 839/STF, que a natureza alimentar do benefício e a idade avançada da impetrante e a presunção de boa-fé justificam a manutenção da segurança, e que a referência à ADPF 777 foi apenas analógica; assim, não se comprovam vícios integrativos capazes de ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Revisão De Atos De Anistia, Tema 839/stf, ADPF 777, Efeitos Vinculantes, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Decadência Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Revisão De Atos De Anistia Tema 839/stf ADPF 777 Efeitos Vinculantes Embargos De Declaração Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão por não aplicação do entendimento do Tema 839/STF sobre revisão de atos de anistia
  2. 2 eventual aplicação indevida ou analógica dos fundamentos da ADPF 777 e limitação de seus efeitos vinculantes

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, concluiu que não há prova segura de má-fé do beneficiário exigida pelo Tema 839/STF, que a natureza alimentar do benefício e a idade avançada da impetrante e a presunção de boa-fé justificam a manutenção da segurança, e que a referência à ADPF 777 foi apenas analógica; assim, não se comprovam vícios integrativos capazes de ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela União