MS 26314 - DECISAO

MS 26314 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a notificação dirigida à impetrante era genérica e não especificou fatos e fundamentos conforme exigido pelo art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa (art.5º, LV, CF) e, assim, havendo vício de forma, o ato de notificação e todos os...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: viúva impetrante; Autoridade Coatora: Ministério da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Concessão De Segurança (reconsideração)
Outcome
Segurança concedida; anulação do ato de notificação e de todos os atos subsequentes; restabelecimento imediato da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; Administração autorizada a retomar o processo revisional observando o devido processo legal.
Legal Topics
Revisão De Atos De Anistia, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica, Nulidade Por Vício De Forma, Motivação Para Indeferimento De Provas
Direito Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Revisão De Atos De Anistia Contraditório E Ampla Defesa Notificação Genérica Nulidade Por Vício De Forma +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

viúva impetrante

Impetrante

Ministério da Aeronáutica

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Concessão De Segurança (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 violação do devido processo legal pela notificação genérica
  2. 2 necessidade de observância do contraditório e ampla defesa em revisão administrativa
  3. 3 conteúdo mínimo da notificação conforme art.26, §1º, VI da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a notificação dirigida à impetrante era genérica e não especificou fatos e fundamentos conforme exigido pelo art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa (art.5º, LV, CF) e, assim, havendo vício de forma, o ato de notificação e todos os atos subsequentes foram anulados e restabelecida imediatamente a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; a Administração pode retomar o processo revisional, desde que observe o devido processo legal e motive a recusa de produção de provas nos termos do art.50 da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Segurança concedida; anulação do ato de notificação e de todos os atos subsequentes; restabelecimento imediato da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; Administração autorizada a retomar o processo revisional observando o devido processo legal.

Orders

  • Conceder a segurança
  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram