REsp 1921854 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 incidência de decadência em revisão fundada em elementos externos ao cálculo do benefício previdenciário
2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas vencidas de benefício
3. 3 distinção entre limites (salário de contribuição e teto do salário de benefício) e efeitos no cálculo e pagamento do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, solucionando-a nos mesmos termos postulados pelo recorrente (revelando ausência de interesse recursal), não tendo ocorrido omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a matéria atinente ao termo inicial da prescrição quinquenal foi objeto de julgamento pela Primeira Seção em recursos repetitivos, pendente de publicação, o que reforça a ausência de interesse em recorrer.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

• NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.