AREsp 1838411 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência da fundamentação recursal e da ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Reconhecimento De Atividade Especial, PPP, Data De Início Do Benefício, Efeitos Financeiros Da Revisão, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Revisão De Benefício Reconhecimento De Atividade Especial PPP Data De Início Do Benefício Efeitos Financeiros Da Revisão Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 comprovação de atividade especial e laudo/PPP confeccionado após requerimento administrativo
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício e marco para efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência da fundamentação recursal e da ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.