REsp 1933952 - DECISAO

REsp 1933952 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nem em ilegalidade ao reconhecer o direito à readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais e ao diferir para a fase de cumprimento de sentença, em razão de questão acessória, a apuração dos critérios de cálculo, medida compatível com a vinculação a precedentes e ao Incidente de Assunção de Competência que decidirá a matéria; assim, não há violação aos dispositivos processuais alegados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição, Incidente De Assunção De Competência, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Revisão De Benefício Decadência Prescrição Incidente De Assunção De Competência Teto Previdenciário +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 decadência afastada
  2. 2 prescrição das parcelas vencidas
  3. 3 interrupção por ação civil pública e termo inicial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nem em ilegalidade ao reconhecer o direito à readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais e ao diferir para a fase de cumprimento de sentença, em razão de questão acessória, a apuração dos critérios de cálculo, medida compatível com a vinculação a precedentes e ao Incidente de Assunção de Competência que decidirá a matéria; assim, não há violação aos dispositivos processuais alegados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015