Rcl 40885 - DECISAO

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Nega-se provimento à reclamação porque o acórdão recorrido está em conformidade com o precedente vinculante (REsp 1.312.736/RS/Tema 955), que permite o recálculo do benefício condicionando o pagamento ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas por aporte apurado em estudo atuarial, e porque a matéria referente a honorários advocatícios não é objeto do referido precedente, sendo inadequada para processamento na via da reclamação.

Parties
Reclamante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Reclamado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Nego provimento à Reclamação
Legal Topics
Revisão De Benefício, Reservas Matemáticas, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Reclamação Garantia
Previdência Privada Processo Civil Recursos Repetitivos Revisão De Benefício Reservas Matemáticas Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios Reclamação Garantia

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do acórdão com o precedente repetitivo REsp 1.312.736/RS (Tema 955)
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio e integral custeio (recomposição das reservas matemáticas) para inclusão de verbas remuneratórias no benefício de previdência complementar
  3. 3 Possibilidade de recálculo do benefício condicionada à recomposição das reservas e apuração por estudo atuarial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento à reclamação porque o acórdão recorrido está em conformidade com o precedente vinculante (REsp 1.312.736/RS/Tema 955), que permite o recálculo do benefício condicionando o pagamento ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas por aporte apurado em estudo atuarial, e porque a matéria referente a honorários advocatícios não é objeto do referido precedente, sendo inadequada para processamento na via da reclamação.

Court Disposition

Nego provimento à Reclamação

Orders

  • Nego provimento à Reclamação.
  • Publique-se.