REsp 1909705 - DECISAO

REsp 1909705 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia, reconheceu e corrigiu erro material no título (excluindo a correção dos últimos 12 salários de contribuição em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77), não houve omissão essencial exigível e é inadmissível, na via especial, o reexame de matéria fático-probatória abrangida pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 557 do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: CARLOS CARETAe OUTROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial: negado seguimento
Legal Topics
Revisão De Benefício, Coisa Julgada, Erro Material, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Renda Mensal Inicial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Coisa Julgada Erro Material Correção Monetária Expurgos Inflacionários Renda Mensal Inicial +1 more

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Parties

CARLOS CARETAe OUTROS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto aos indexadores expurgados (art. 535 CPC)
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada pela inclusão dos expurgos e correção de todos os salários de contribuição
  3. 3 possibilidade de correção de erro material para excluir a correção dos 12 últimos salários (art. 463, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia, reconheceu e corrigiu erro material no título (excluindo a correção dos últimos 12 salários de contribuição em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77), não houve omissão essencial exigível e é inadmissível, na via especial, o reexame de matéria fático-probatória abrangida pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 557 do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso Especial: negado seguimento

Orders

  • Conheço, de ofício, da ocorrência de erro material para excluir a correção dos 12 últimos salários de contribuição.
  • Nego seguimento ao Recurso Especial.