AREsp 1735530 - DECISAO

AREsp 1735530 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a tese recursal de decadência não merece acolhimento diante da jurisprudência que afasta a aplicação do prazo decadencial quando a revisão pretende aplicar tetos constitucionais supervenientes (EC 20/1998 e EC 41/2003), e porque a controvérsia foi decidida com fundamentos constitucionais, matéria que não pode ser analisada em recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Tetos Constitucionais, Renda Mensal Inicial, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003
Previdenciário Constitucional Processual Civil Revisão De Benefício Decadência Tetos Constitucionais Renda Mensal Inicial Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 nas revisões de benefícios para aplicação de tetos constitucionais supervenientes
  2. 2 Aplicabilidade imediata dos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da Constituição de 1988
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a tese recursal de decadência não merece acolhimento diante da jurisprudência que afasta a aplicação do prazo decadencial quando a revisão pretende aplicar tetos constitucionais supervenientes (EC 20/1998 e EC 41/2003), e porque a controvérsia foi decidida com fundamentos constitucionais, matéria que não pode ser analisada em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.