AREsp 1771927 - DECISAO

AREsp 1771927 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, que afasta a aplicação do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 quando se trata de revisão destinada a aplicar os tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (normas supervenientes), e porque o exame pretendido pelo agravo exigiria reavaliação de matéria constitucional ou de contexto fático-probatório vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Aplicação De Tetos Constitucionais (ec 20/1998 E EC 41/2003), Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Decadência Aplicação De Tetos Constitucionais (ec 20/1998 E EC 41/2003) Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 aplicação imediata dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º e art. 1.022, II do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, que afasta a aplicação do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 quando se trata de revisão destinada a aplicar os tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (normas supervenientes), e porque o exame pretendido pelo agravo exigiria reavaliação de matéria constitucional ou de contexto fático-probatório vedada em recurso especial.

Court Disposition

ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se