REsp 1921418 - DECISAO

REsp 1921418 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Tema 955 e reiterados), de modo que a inclusão de horas extras no salário de participação depende de previsão regulamentar e da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas apurada por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença, sendo o aporte de responsabilidade do participante na ausência do patrocinador; aplicou-se a prescrição quinquenal às parcelas recebidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação e manteve-se a majoração dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido: AGENOR CARLOS PAULETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Horas Extras, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos, Estudo Técnico Atuarial, Aporte Complementar, Honorários De Sucumbência
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Civil Revisão De Benefício Horas Extras Prescrição Quinquenal Modulação De Efeitos Estudo Técnico Atuarial +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

AGENOR CARLOS PAULETTO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho no salário de participação de plano de previdência complementar
  2. 2 condições para revisão do benefício (previsão regulamentar, estudo atuarial, aporte prévio e integral, utilidade ao participante)
  3. 3 prescrição quinquenal aplicável a prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Tema 955 e reiterados), de modo que a inclusão de horas extras no salário de participação depende de previsão regulamentar e da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas apurada por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença, sendo o aporte de responsabilidade do participante na ausência do patrocinador; aplicou-se a prescrição quinquenal às parcelas recebidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação e manteve-se a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • nega provimento ao recurso especial
  • majorou em 10% os honorários de sucumbência recursal devidos pelo primeiro recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015