REsp 1923059 - DECISAO

REsp 1923059 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma das conclusões do acórdão estatal exigiria reexame de cláusulas contratuais e reapreciação do conjunto fático-probatório (sobre matérias relacionadas a enriquecimento sem causa e equilíbrio econômico-financeiro do plano), o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais não se demonstrou violação do art. 1.022 do NCPC que justificasse conhecimento do recurso.

Parties
Autora: ILMA DA SILVA CAMPOS PAZ; Ré E Reconvinte: TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória E Cominatória (previdência Privada) / Recurso Especial No STJ (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Enriquecimento Sem Causa, Boa Fé Objetiva, Contrato, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada Revisão De Benefício Enriquecimento Sem Causa Boa Fé Objetiva Contrato Reexame De Provas +3 more

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Parties

ILMA DA SILVA CAMPOS PAZ

Autora

TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré E Reconvinte

Procedural Posture

Ação Declaratória E Cominatória (previdência Privada) / Recurso Especial No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 vinculação/desvinculação do benefício Telos ao benefício do INSS
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma das conclusões do acórdão estatal exigiria reexame de cláusulas contratuais e reapreciação do conjunto fático-probatório (sobre matérias relacionadas a enriquecimento sem causa e equilíbrio econômico-financeiro do plano), o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais não se demonstrou violação do art. 1.022 do NCPC que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ILMA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.