REsp 1903456 - DECISAO

REsp 1903456 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência pacífica do STJ determina que a inclusão das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria depende da prévia recomposição integral da reserva matemática, razão pela qual não se infirmou o acórdão recorrido que condicionou a revisão a tal recomposição; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Ré: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Horas Extras, Recomposição Da Reserva Matemática, Benefício Especial Temporário, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Modulação De Efeitos, Responsabilidade Do Patrocinador
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Horas Extras Recomposição Da Reserva Matemática Benefício Especial Temporário +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se valores reconhecidos pela Justiça do Trabalho a título de horas extras devem integrar o cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 Se a revisão do benefício está condicionada à prévia recomposição da reserva matemática
  3. 3 Responsabilidade pela recomposição da reserva matemática e possibilidade de compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência pacífica do STJ determina que a inclusão das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria depende da prévia recomposição integral da reserva matemática, razão pela qual não se infirmou o acórdão recorrido que condicionou a revisão a tal recomposição; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.