REsp 1946534 - DECISAO

REsp 1946534 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para decidir a questão seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório consignado no acórdão recorrido, o que é vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, inexistindo matéria federal de direito suficiente para superação desse óbice; decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Decadência, Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Renúncia Administrativa À Prescrição
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Cálculo Da Renda Mensal Inicial Decadência Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória Renúncia Administrativa À Prescrição

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 ao cálculo da RMI de benefícios concedidos entre 29/11/1999 e 18/08/2009
  2. 2 Efeito do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010, sobre decadência e prescrição
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para decidir a questão seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório consignado no acórdão recorrido, o que é vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, inexistindo matéria federal de direito suficiente para superação desse óbice; decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.