AREsp 1896107 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Revisão De Benefício, Decadência, Teto Constitucional, Correção Monetária, Emenda Constitucional 20/98, Emenda Constitucional 41/03
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)
- 2 decadência do direito de revisão de benefício por readequação ao teto das EC 20/98 e 41/03
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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