AREsp 1889603 - DECISAO

AREsp 1889603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial: a primeira tese foi afastada pelo óbice da Súmula 284/STF em razão de fundamento genérico de omissão sem demonstrar relevância específica; a segunda tese não foi conhecida por ausência de prequestionamento pela Corte de origem no sentido pretendido. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Execução De Sentença Oriunda De Ação Civil Pública
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, IRSM (índice De Reajuste Do Salário Mínimo), Medida Provisória 201/2004, Lei 10.999/2004, Renúncia Ao Direito, Ação Civil Pública, Omissão Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício IRSM (índice De Reajuste Do Salário Mínimo) Medida Provisória 201/2004 Lei 10.999/2004 Renúncia Ao Direito Ação Civil Pública +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Execução De Sentença Oriunda De Ação Civil Pública

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 2º e 7º da MP 201/2004 (Lei 10.999/2004) e ao art. 487, III c/c art. 493 do CPC
  2. 2 Efeito da renúncia prevista no termo de acordo da MP 201/2004 sobre parcelas objeto de Ação Civil Pública
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial: a primeira tese foi afastada pelo óbice da Súmula 284/STF em razão de fundamento genérico de omissão sem demonstrar relevância específica; a segunda tese não foi conhecida por ausência de prequestionamento pela Corte de origem no sentido pretendido. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.