AREsp 1829228 - DECISAO

AREsp 1829228 - DECISAO

Diante da existência de decisões do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral e de precedentes desta Corte no regime de recursos repetitivos sobre a matéria (correção monetária e juros aplicáveis a condenações da Fazenda Pública e aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais), o julgamento do recurso especial nesta Corte não comporta análise do mérito. Nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local e eventual readequação à orientação dos tribunais superiores.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aplicação Dos Tetos Das EC Nº 20/98 E 41/03, Decadência, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Aplicação Dos Tetos Das EC Nº 20/98 E 41/03 Decadência Prescrição Correção Monetária +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após julgamento de temas em repercussão geral e recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 Critérios de correção monetária e juros de mora para condenações previdenciárias (INPC e remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Diante da existência de decisões do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral e de precedentes desta Corte no regime de recursos repetitivos sobre a matéria (correção monetária e juros aplicáveis a condenações da Fazenda Pública e aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais), o julgamento do recurso especial nesta Corte não comporta análise do mérito. Nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local e eventual readequação à orientação dos tribunais superiores.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação do acórdão local, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.