AREsp 1048504 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, ao tempo da implementação dos requisitos para concessão dos benefícios, vigorava a Lei 6.435/1977 que admitia a aplicação do superávit apurado em 3 (três) exercícios consecutivos para revisão, e porque a verificação da existência desse superávit foi feita pela instância originária, sendo vedado a este Tribunal reexaminar tal conclusão por força da Súmula 7/STJ; ademais, tese de conflito entre as leis suscitada apenas no agravo interno configura inovação recursal, incabível de conhecimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Superávit, Inovação Recursal, Conflito De Normas
Previdência Privada Processo Civil Revisão De Benefício Superávit Inovação Recursal Conflito De Normas

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da legislação vigente na data da implementação dos requisitos do benefício
  2. 2 Possibilidade de reajuste de benefícios por distribuição de superávit apurado em exercícios consecutivos
  3. 3 Conflito aparente entre Lei 6.435/1977 e Lei 8.020/1990

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, ao tempo da implementação dos requisitos para concessão dos benefícios, vigorava a Lei 6.435/1977 que admitia a aplicação do superávit apurado em 3 (três) exercícios consecutivos para revisão, e porque a verificação da existência desse superávit foi feita pela instância originária, sendo vedado a este Tribunal reexaminar tal conclusão por força da Súmula 7/STJ; ademais, tese de conflito entre as leis suscitada apenas no agravo interno configura inovação recursal, incabível de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração e a decisão que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento