AREsp 1895346 - DECISAO

AREsp 1895346 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não impugnou fundamentação basilar do acórdão quanto à inexistência de diferenças apuradas nos cálculos da SECAJU, que gozam de presunção de veracidade e não foram suficientemente impugnados; além disso, a alteração das conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e há óbice de admissibilidade previsto na Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: RENY DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Benefício, Menor Valor Teto, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Revisão De Benefício Menor Valor Teto Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003 Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RENY DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do salário-de-benefício para adequação aos tetos das ECs 20/98 e 41/03
  3. 3 incidência do menor valor teto no cálculo do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não impugnou fundamentação basilar do acórdão quanto à inexistência de diferenças apuradas nos cálculos da SECAJU, que gozam de presunção de veracidade e não foram suficientemente impugnados; além disso, a alteração das conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e há óbice de admissibilidade previsto na Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se