AREsp 1840649 - DECISAO

AREsp 1840649 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Paraná - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Revisão De Benefício Decadência Admissibilidade Recursal Súmula N. 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Universidade Federal do Paraná - UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 decadência na revisão de benefício de servidor público

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.