AREsp 1801595 - DECISAO

AREsp 1801595 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada porque o recurso especial indicou os dispositivos federais violados e demonstrou dissídio jurisprudencial; aplicando-se o art.112 da Lei 8.213/1991 e o art.97 do CDC, reconheceu-se que o direito reconhecido em ação coletiva incorpora-se ao patrimônio jurídico do titular e que os pensionistas habilitados têm legitimidade ativa para pleitear as parcelas incontroversas e não pagas, devendo ser afastada a conclusão do Tribunal de origem de ilegitimidade em razão do óbito anterior ao trânsito em julgado, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do mérito.

Parties
Agravante: IVONE DOS SANTOS GOMES DE ABREU; Agravante: ANA ROSELI FONSECA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Da Decisão E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao agravo em recurso especial das agravantes para afastar a ilegitimidade ativa ad causam e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVONE DOS SANTOS GOMES DE ABREU

Agravante

ANA ROSELI FONSECA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Da Decisão E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da Súmula 284/STF
  2. 2 legitimidade ativa de pensionistas para pleitear parcelas decorrentes de revisão reconhecida em Ação Civil Pública
  3. 3 incorporação ao patrimônio jurídico do direito reconhecido em ACP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada porque o recurso especial indicou os dispositivos federais violados e demonstrou dissídio jurisprudencial; aplicando-se o art.112 da Lei 8.213/1991 e o art.97 do CDC, reconheceu-se que o direito reconhecido em ação coletiva incorpora-se ao patrimônio jurídico do titular e que os pensionistas habilitados têm legitimidade ativa para pleitear as parcelas incontroversas e não pagas, devendo ser afastada a conclusão do Tribunal de origem de ilegitimidade em razão do óbito anterior ao trânsito em julgado, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao agravo em recurso especial das agravantes para afastar a ilegitimidade ativa ad causam e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.

Orders

  • Afastar a ilegitimidade ativa ad causam das agravantes.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem prossiga na apreciação do mérito da demanda.