REsp 1859977 - DECISAO

REsp 1859977 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ sustenta que a complementação previdenciária privada não afasta a legitimidade ou o interesse de agir do segurado contra o INSS, e porque o Tribunal regional não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão aplicou, ainda, art. 932, IV, do CPC/2015, Súmula 568/STJ e procedeu à majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Previdência Privada, Legitimidade Ad Causam, Interesse De Agir, Embargos À Execução, Omissão De Acórdão, Honorários De Sucumbência, Penhora Insuficiente
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Previdência Privada Legitimidade Ad Causam Interesse De Agir Embargos À Execução Omissão De Acórdão +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a filiação do segurado a entidade de previdência privada com complementação afasta a legitimidade ou o interesse de agir para pleitear revisão de benefício e valores atrasados contra o INSS
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão passível de correção pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do precedente REsp 1.127.815/SP quanto à insuficiência de penhora e necessidade de possibilitar reforço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ sustenta que a complementação previdenciária privada não afasta a legitimidade ou o interesse de agir do segurado contra o INSS, e porque o Tribunal regional não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão aplicou, ainda, art. 932, IV, do CPC/2015, Súmula 568/STJ e procedeu à majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários nos moldes explicitados no acórdão