REsp 1849993 - DECISAO

REsp 1849993 - DECISAO

Havendo reconhecimento do direito à revisão do benefício na Ação Civil Pública, tal direito integrou o patrimônio jurídico do segurado falecido, de modo que, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/1991 e do art. 97 do CDC, seus sucessores (herdeiros) têm legitimidade para promover a liquidação/executação e perceber os valores não recebidos em vida; portanto, afastou-se a conclusão do Tribunal a quo sobre ilegitimidade ativa e determinou-se o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.

Parties
Recorrente / Exequente / Herdeira Do Segurado: EUNICE LOPES TINEU; Segurado (falecido) / Instituidor: BENEDITO LOPES PINEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão / Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
provimento do recurso especial do particular
Legal Topics
Revisão De Benefício, Execução De Sentença, Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, IRSM De Fevereiro De 1994, Sucessão Hereditária
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Revisão De Benefício Execução De Sentença Legitimidade Ativa Ação Civil Pública IRSM De Fevereiro De 1994 +1 more

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Parties

EUNICE LOPES TINEU

Recorrente / Exequente / Herdeira Do Segurado

BENEDITO LOPES PINEU

Segurado (falecido) / Instituidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão / Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o herdeiro possui legitimidade ativa para promover execução de sentença decorrente de Ação Civil Pública que reconheceu revisão de benefício do segurado falecido
  2. 2 Se o direito objeto da ACP constitui-se em direito patrimonial transmissível aos sucessores, ou se é direito personalíssimo do segurado que impede a postulação pelos herdeiros
  3. 3 Aplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/1991 e do art. 97 do CDC à hipótese de cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento do direito à revisão do benefício na Ação Civil Pública, tal direito integrou o patrimônio jurídico do segurado falecido, de modo que, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/1991 e do art. 97 do CDC, seus sucessores (herdeiros) têm legitimidade para promover a liquidação/executação e perceber os valores não recebidos em vida; portanto, afastou-se a conclusão do Tribunal a quo sobre ilegitimidade ativa e determinou-se o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.

Court Disposition

provimento do recurso especial do particular

Orders

  • afastar a ilegitimidade ativa ad causam da recorrente
  • determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região prossiga na apreciação do mérito da demanda