AREsp 865717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as principais questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; houve falta de prequestionamento sobre matéria não debatida no acórdão recorrido; a agravante não impugnou adequadamente fundamentos essenciais do acórdão (Súmula 283/STF); a fundamentação recursal é deficiente (Súmula 284/STF); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual mantida a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: PAULO ROBERTO ROLIM DA SILVA; Interessado: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 865.717 Rs, 2016/0039258 7) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Benefício, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Incorporação De Reflexos De Verbas Trabalhistas, Compensação Entre Verbas
Civil Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prescrição +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

PAULO ROBERTO ROLIM DA SILVA

Agravado

OI S.A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 865.717 Rs, 2016/0039258 7) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as principais questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; houve falta de prequestionamento sobre matéria não debatida no acórdão recorrido; a agravante não impugnou adequadamente fundamentos essenciais do acórdão (Súmula 283/STF); a fundamentação recursal é deficiente (Súmula 284/STF); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual mantida a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Decisão mantida.