AREsp 1933856 - DECISAO

AREsp 1933856 - DECISAO

O agravo é negado porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência superior: não incide decadência sobre pedidos de revisão decorrentes de Emendas Constitucionais supervenientes; a ação civil pública interrompeu a prescrição quinquenal; o entendimento do STF de que o teto é externo ao cálculo do benefício implica possibilidade de recomposição do valor do salário de benefício quando o teto é elevado; e a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição, Tetos Previdenciários, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Art. 58/adct, Atualização Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Decadência Prescrição Tetos Previdenciários Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial previsto no art.103 da Lei 8.213/91 na revisão de benefícios para aplicação de tetos supervenientes
  2. 2 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação civil pública
  3. 3 Natureza do teto do salário de contribuição como elemento externo ao cálculo do benefício e suas consequências para recomposição da renda

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência superior: não incide decadência sobre pedidos de revisão decorrentes de Emendas Constitucionais supervenientes; a ação civil pública interrompeu a prescrição quinquenal; o entendimento do STF de que o teto é externo ao cálculo do benefício implica possibilidade de recomposição do valor do salário de benefício quando o teto é elevado; e a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.