AREsp 1675885 - DECISAO

AREsp 1675885 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a pretensão refere-se a reajustamento decorrente da elevação dos tetos (ECs 20/98 e 41/03) e não à revisão do ato de concessão, não havendo decadência; parte das questões alegadas não foram prequestionadas, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF; a matéria foi decidida com base em fundamentos constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial; e eventual modificação demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Benefício, Renda Mensal Inicial, Decadência, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Aplicação De Tetos Constitucionais (ecs 20/98 E 41/03)
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Renda Mensal Inicial Decadência Prescrição Cumprimento De Sentença Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão versa sobre revisão do ato de concessão (decadência) ou sobre reajustamento por alteração de tetos (prescrição)
  2. 2 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação das normas vigentes na DIB, inclusive Dec. 83.080/1979, art.40
  3. 3 se o tema possui natureza constitucional impeditiva de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a pretensão refere-se a reajustamento decorrente da elevação dos tetos (ECs 20/98 e 41/03) e não à revisão do ato de concessão, não havendo decadência; parte das questões alegadas não foram prequestionadas, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF; a matéria foi decidida com base em fundamentos constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial; e eventual modificação demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.